ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0701.0824400292.110 Estruturação Rede de Serviços do SUAS - Custeio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 (1660-1178) Material de Consumo....................R$.105.000,00
0701.0824400292.110 Proteção Social Básica e Especial - Investimento
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 (1660-1181) Equipamento e Material Permanente..................................R$.100.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1660 – 1178 – Estrut Rede Serviços SUAS.....................R$.105.000,00
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1660 – 1181 – Proteção Soc Básica Espec Invest..R$..........100.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de junho de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 04 de junho de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:934BBE70