ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3515/2023
Altera a Lei Municipal nº 3.182/2021.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei Municipal nº 3.182, de 01 de Junho de 2021, o seguinte item:
“17. Rua Alfredo Schneider, trecho compreendido entre as Ruas Sete de Setembro e Rua Expedicionário Artur Goergen.”
Art. 2º Fica incluído no Art. 4ª da Lei Municipal nº 3.182/2021, o seguinte dispositivo:
“Art. 4º – A. Ficam isentos do pagamento da contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, os contribuintes residentes ou proprietários de terrenos nas ruas indicadas nos itens nº 8, 9, 15,16 e Rua Alfredo Schneider, citada no artigo 1º, cuja renda mensal familiar, não seja superior 3 (três) salários mínimos, e que estejam cadastrados no cadastro único.
Parágrafo Único: A comprovação dos requisitos deste artigo, será por meio de documentação fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no sentido de demonstrar que os contribuintes estão devidamente cadastrados no cadastro único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
EM 11 DE ABRIL DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:934CFD42