ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3810, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 171.000,00 (CENTO E SETENTA E UM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultura

Programa de Governo: 0347 - Transferência Especial da União – Emendas Individuais Impositivas

 

Projeto/Atividade/Ação: 1.418 - Transferências Especiais – Min. Da Economia

3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (13260000).... R$ 170.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (00010000).... R$ 1.000,00

 

Total do Crédito Especial.... R$ 171.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 06 – Secretaria municipal de Obras e viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana

Programa de Governo: 0347 - Transferência Especial da União – Emendas Individuais Impositivas

Projeto/Atividade/Ação: 1.418 - Transferências Especiais – Min. Da Economia

 

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (2092/13260000).... R$ 170.000,00

 

Órgão: 05 – Secretaria municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Planejamento e Orçamento

Função: 04 - Administração

Subfunção: - 121 – Planejamento e Orçamento

Programa de Governo: 0294 – Gestão de Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade/Ação: 2.605 – Manutenção do Departamento de Planejamento e Orçamento

3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (2119/00010000).... R$ 1.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 171.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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