ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3695, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N° 2.827/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 12 da Lei Municipal n° 2.827/2014 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será constituído por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade da Administração Pública e da sociedade civil, da seguinte forma:

I. 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Público, a saber:

a. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;

b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;

d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Institucionais;

g. 01 (um) representante do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

II. 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil a saber:

a. 01 (um) representante da área da música;

b. 01 (um) representante da área do audiovisual;

c. 01 (um) representante das Entidades Carnavalescas;

d. 01 (um) representante do Movimento Tradicionalista;

e. 01 (um) representante das Belas Artes;

f. 01 (um) representante da Cultura Hip Hop;

g. 01 (um) representante da Capoeira;

h. 01 (um) representante da Cultura Afro;

i. 01 (um) representante da Cultura Gospel;

j. 01 (um) representante da Dança de Rua.

 

§1°. Entende-se por Belas Artes o conjunto de expressões formado por arquitetura, pintura, escultura, dança, teatro e literatura.

§2°. Os segmentos de que tratam as alíneas do inciso II supra, devem ter atuação/representação em Alvorada e seus representantes residirem no Município;

§3°. O processo de escolha dos representantes dos diversos segmentos obedecerá o disposto em edital de chamamento próprio e demais normas constantes do regulamento desta lei.

§4°. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, eleito dentre os membros que compõem o Conselho, somente terá direito a voto em caso de empate nas votações.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada expressamente suas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 3.441 de 11 de agosto de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:935E3B09