ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3695, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei Municipal n° 2.827/2014 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será constituído por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade da Administração Pública e da sociedade civil, da seguinte forma:
I. 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Público, a saber:
a. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Institucionais;
g. 01 (um) representante do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.
II. 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil a saber:
a. 01 (um) representante da área da música;
b. 01 (um) representante da área do audiovisual;
c. 01 (um) representante das Entidades Carnavalescas;
d. 01 (um) representante do Movimento Tradicionalista;
e. 01 (um) representante das Belas Artes;
f. 01 (um) representante da Cultura Hip Hop;
g. 01 (um) representante da Capoeira;
h. 01 (um) representante da Cultura Afro;
i. 01 (um) representante da Cultura Gospel;
j. 01 (um) representante da Dança de Rua.
§1°. Entende-se por Belas Artes o conjunto de expressões formado por arquitetura, pintura, escultura, dança, teatro e literatura.
§2°. Os segmentos de que tratam as alíneas do inciso II supra, devem ter atuação/representação em Alvorada e seus representantes residirem no Município;
§3°. O processo de escolha dos representantes dos diversos segmentos obedecerá o disposto em edital de chamamento próprio e demais normas constantes do regulamento desta lei.
§4°. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, eleito dentre os membros que compõem o Conselho, somente terá direito a voto em caso de empate nas votações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada expressamente suas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 3.441 de 11 de agosto de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:935E3B09