ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
SUPRESSÃO CONSEUAL DE VALORES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

SUPRESSÃO CONSEUAL DE VALORES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

Supressão de valores do Contrato de Serviços N° 017/2025, firmado entre o Município de Alegria/RS e a Empresa AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AS POLÍTICAS PUBLICAS DO BRASIL LTDA.

 

Pelo presente instrumento público, O MUNICÍPIO DE ALEGRIA, cadastrado no CNPJ sob n° 92.465.228/0001-75, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 1171, Centro, CEP: 98905-000, na cidade de Alegria/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº1067305183, inscrito no CPF sob nº 968.858.070-87, residente e domiciliado na Rua Casemiro Kochewicks nº 315, centro, no Município de Alegria/RS, doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO E APOIO AS POLITICAS PUBLICAS DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ nº 55.458.224/0001-33, com endereço na Rua Padre Feijó, n° 176, Centro, na cidade de Erechim/RS, CEP: 99.700-118, representado pelo Senhor Paulo Cezar Demarco Junior, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade sob nº 2083807517, CPF sob o n° 018.446.980-50, residente e domiciliado, com endereço na Rua Batista Bonatto, nº 220, bairro São Caetano, na cidade de Erechim/RS, simplesmente denominada CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este TERMO DE SUPRESSÃO DE VALORES, pelo que, resolvem de comum acordo, em face do Contrato Administrativo n° 017/2025, datado de 10 de março de 2025, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – As partes acima nominadas resolvem, de comum acordo, suprimir valores do Contrato Administrativo n° 017/2025, datado de 10 de março de 2025, desta forma, o presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo n° 017/2025, cujo objeto é “prestação de serviços técnicos profissionais de apoio ao acesso e gestão de recursos da saúde, incluindo prestação de serviços de proposição, elaboração, desenvolvimento, acompanhamento de projetos municipais junto ao ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde em seus diferentes níveis de atenção em saúde. Enquadramento do município aos programas federais e estaduais da área de saúde cita-se: a Rede Bem Cuidar, Polos de Academia da Saúde, Linha de Sobrepeso e Obesidade, Programa Mais Médicos pelo Brasil, Programa de Reestruturação de Unidades Básicas de Saúde (Qualifica UBS), Programa de Educação permanente para servidores da Saúde, Programa Brasil Sorridente, programa de Reestruturação Farmacêutica Municipal (Qualifar SUS), Reestruturação das redes e atenção à saúde municipal (rede cegonha, rede psicossocial, rede hospitalar, rede de cuidados das pessoas com deficiência, rede de doenças crônicas, entre outras que possam surgir) Requalificação da estratégia da Saúde da família (ESF) Saúde Bucal (ESB) e Programa Estadual de Incentivos para a atenção primaria á Saúde (PIAPS). Bem como a elaboração, encaminhamento, acompanhamento e atendimento de todas as documentações solicitadas em análises técnicas e de documentações institucionais que se fizerem necessárias aos respectivos programas. Desta forma, há o acompanhamento dos gastos dos incentivos á saúde e subsequentemente e suas prestações de contas junto aos órgãos competentes”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO – Tendo em vista que os serviços contratados deixaram de serem prestados a partir de 08 de agosto de 2025, opta-se pela supressão parcial dos valores referentes aos serviços não prestados, por mútuo acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA SUPRESSÃO – Fica suprimido o valor parcial do contrato, no importe, no importe de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

 

CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO – Por força da presente supressão contratual de valores, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste. Os efeitos financeiros decorrentes da Rescisão vigoram a partir de 08 de agosto de 2025.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS ÔNUS - As PARTES somente responderão por direitos e obrigações contratuais vigentes e concretizados até a presente data, declarando-se, doravante, mutuamente satisfeitas e quitadas quanto a quaisquer ônus decorrentes da formalização do instrumento contratual. As PARTES convencionam que a presente rescisão é pactuada sem a incidência de multas ou quaisquer tipos de penalidades para ambas as PARTES.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO – As partes elegem o Foro da Comarca de Três de Maio, RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

 

Alegria/RS, 16 de julho de 2026.

 

Município de Alegria 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI 


Publicado por:
Eduarda Wisch
Código Identificador:936801CB