ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.960/2026

Autoriza o Poder Executivo a incluir novos bens no Termo de Parceria celebrado com a Associação Comunitária do Arroio Mau - ACAM, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.836/2025, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Termo de Parceria firmado com a Associação Comunitária do Arroio Mau - ACAM, para incluir a cessão dos seguintes bens:

I – 1 (uma) carreta de madeira com capacidade de 5 (cinco) toneladas;

II – 1 (uma) roçadeira agrícola dupla

 

Art. 2º As obrigações relativas à manutenção, conservação, responsabilidade por danos e restituição dos bens objeto desta Lei seguirão as mesmas condições estipuladas no Art. 2º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.836, de 21 de maio de 2025.

 

Art. 3º A vigência da cessão dos bens de que trata esta Lei fica vinculada ao prazo de vigência do Termo de Parceria original, estabelecido pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.836/2025, abrangendo eventuais prorrogações.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Em 16 de Setembro de 2026

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Amanda da Silva Bandeira
Código Identificador:936F76D8