ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 404/2026

Institui Comissão Especial para elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) visando à contratação de solução integrada de software de gestão pública no âmbito da Prefeitura Municipal de Araricá.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 914, de 06 de outubro de 2010, em especial o disposto no artigo 23, que determina que a composição dos conselhos e comissões municipais deve ser definida por meio de decreto do Prefeito Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Araricá;

 

CONSIDERANDO a intenção da Administração Municipal de promover a contratação de solução integrada de software de gestão pública, visando maior eficiência, transparência e integração das informações;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de planejamento prévio das contratações públicas, com a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), conforme as boas práticas de governança e planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, especialmente quanto à fase preparatória das contratações públicas;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) para futura contratação de solução integrada de software de gestão pública no âmbito do Município de Araricá.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

 

Representação

Servidor(a)

Secretaria Municipal de Educação

LANA VITÓRIA BECKER DA ROSA

Secretaria Municipal de Ação Social

ANDRIELI TORMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Saúde

KAROLINI DANIELI WACHTER

Secretaria Municipal de Obras

IVAN BRAUTIGAN

Secretaria Municipal de Cultura

DOUGLAS DA SILVA GARCIA

Secretaria Municipal de Agricultura

RAFAEL KONRATH

Secretaria Municipal da Fazenda

SUELLEN SANTOS ROSA

Secretaria Geral de Governo

DIESSICA TAINARA LEHMANN SANTOS

Secretaria Municipal de Planejamento

JULIA CARUS HILARIO DA SILVA

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

RAFAEL LUCAS DA VEIGA CHAGAS

Secretaria Municipal de Habitação

JONES JOES MAUS

Secretaria Municipal de Administração

MICHELE FATIMA KICH DA SILVA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DAS CHAGAS

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Realizar os estudos técnicos necessários à contratação;

II - Avaliar as alternativas disponíveis no mercado;

III - Definir os requisitos técnicos e funcionais da solução a ser contratada;

IV - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP);

V - Elaborar o Termo de Referência (TR); e

VI - Subsidiar tecnicamente os demais atos da fase preparatória do processo de contratação.

 

Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores ou setores da Administração Municipal, quando necessário ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 5º Os trabalhos da Comissão terão início na data de publicação deste Decreto, devendo os documentos técnicos serem concluídos em prazo razoável, conforme cronograma a ser definido pelo grupo.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 2 Dias do Mês de Março de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

ALAN JUNIOR DA ROSA

Secretário Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Inovação


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:936F7941