ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.868, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído em Alvorada atendimento preferencial nos órgãos públicos aos doadores de sangue.
Art. 2º. O atendimento preferencial consiste em filas de prestação de serviços em órgão públicos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se preferencial os doadores, onde existirem filas com atendimento especial, preferencial ou prioritário.
Art. 3º. Os órgãos públicos deverão afixar cartazes ou placas informando do direito concedido por esta Lei.
Art. 4º. Considera-se doador, para efeitos desta Lei, aqueles que comprovarem ter feito pelo menos uma doação de sangue nos últimos 6 (seis) meses.
Art. 5º. Os beneficiários desta Lei deverão apresentar carteira ou similar, emitida pelo banco de sangue coletador, que comprove ser doador de sangue, juntamente com a carteira de identidade ou carteira profissional.
Art. 6º. O Executivo Municipal poderá realizar Campanha Anual de estímulo à doação de sangue.
Art. 7º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:93713C8F