ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.473, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 11.490.624,99 (onze milhões quatrocentos e noventa mil seiscentos e vinte quatro reais e noventa e nove centavos), conforme especificações abaixo:
ORGÃO 33 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE 08 – DIRETORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
33.08.15.451.0010.2340 MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL
3.3.90.30.00.00.00.00 - 1501 - MATERIAL DE CONSUMO ...............................................R$ 2.000.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
3.3.90.33.00.00.00.00 - 1501 – PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO ........................................R$ 75.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1501 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ……………………...................R$ 3.800.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
3.3.90.40.00.00.00.00 - 1501 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.................................R$ 10.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
4.4.90.40.00.00.00.00 - 1501 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.........................................R$ 5.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1501 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 5.555.624,99
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1501 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 45.000,00
0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação em razão do repasse do recurso vinculado ao Convênio firmado entre Município de São Leopoldo e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -SEMAE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 20 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9376964C