ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.473, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.490.624,99.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 11.490.624,99 (onze milhões quatrocentos e noventa mil seiscentos e vinte quatro reais e noventa e nove centavos), conforme especificações abaixo:

 

ORGÃO 33 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS

UNIDADE 08 – DIRETORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA

33.08.15.451.0010.2340 MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL

 

3.3.90.30.00.00.00.00 - 1501 - MATERIAL DE CONSUMO ...............................................R$ 2.000.000,00

0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB

 

3.3.90.33.00.00.00.00 - 1501 – PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO ........................................R$ 75.000,00

0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB

 

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1501 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ……………………...................R$ 3.800.000,00

0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB

 

3.3.90.40.00.00.00.00 - 1501 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.................................R$ 10.000,00

0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB

 

4.4.90.40.00.00.00.00 - 1501 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.........................................R$ 5.000,00

0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB

 

4.4.90.51.00.00.00.00 - 1501 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 5.555.624,99

0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB

 

4.4.90.52.00.00.00.00 - 1501 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 45.000,00

0000380 – 2380 FUNDO DRENAGEM URBANA SEMOB

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação em razão do repasse do recurso vinculado ao Convênio firmado entre Município de São Leopoldo e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -SEMAE.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo 20 de março de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9376964C