ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.910, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tuparendi/RS, para o período de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º VETADO
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
§ 1º No ano de 2022, a revisão do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal será proporcional ao número de meses computados de janeiro de 2022 até o mês da revisão geral anual dos servidores do Município.
§ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores e ou do Presidente da Câmara Municipal valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º O subsídio mensal dos vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 4º O valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal não poderá ser alterado durante a legislatura no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 5º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I - R$1.495,55 (um mil quatrocentos e nove e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), por ausência de sessão plenária ordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
II - R$280,00 (duzentos e oitenta reais), por ausência de sessão plenária extraordinária e em reunião de comissão.
Art. 6º A convocação de sessão plenária ou sessão legislativa extraordinária e de reuniões de comissão não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal, fixado nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 8º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE OUTUBRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:9379E321