ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2023
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público ou dação em pagamento dos seguintes bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:
I - 01 (um) Trator agrícola, marca John Deere, modelo 5085E, 4X4, com cabine e ar condicionado, potência 85CV, Motor Diesel, 04 cilindros, transmissão sincronizada com 9 velocidades, tomada de força independente, comando hidráulico, ano 2011. Patrimônio nº 2998.
II – 01 (um) lote de mobiliário em geral, cadeiras, mesas, armários, aparelhos de som e imagens, nobreacks, aparelho de ar condicionado e eletrodomésticos, todos considerados inservíveis (sucatas) para o município de Derrubadas, podendo faltar peças e/ou componentes, contendo 108 (cento e oito) itens.
III – 01 (uma) retroescavadeira RANDON RD406, ADVANCED, motor turbo tração 4x4, chassi 9AD406AEAF0006077, motor E1S191672, à diesel ano/modelo 2015. Patrimônio nº 4170.
IV – 01 (uma) retroescavadeira modelo B95B, combustível à diesel, marca NEW HOLLAND, CHASSI HBZNB95BKHAH17193, motor nº 6163909, ano/modelo 2018. Patrimônio nº 4912.
Parágrafo Único - Em caso de dação em pagamento os referidos bens serão inseridos como forma de quitação parcial ou total, para compras de bens móveis, precedido de laudo de avaliação.
Artigo 2º - Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada.
Artigo 3º - A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.
§ 1º- Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;
§ 3º - Em caso de pagamento em cheque, o Município reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.
Artigo 4º - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado como parte de recursos para aquisição de móveis, veículos ou máquinas novas para as diversas Secretaria Municipais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 07/03/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:938AE584