ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.611, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº. 4.217 de 25 de abril de 2018, a qual “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de servidores públicos do Município de Santo Ângelo de nível fundamental, médio, técnico e superior, e dá outras providências.” 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Revoga-se o inciso IV do art. 21, na Lei Municipal nº. 4.217 de 25 de abril de 2018.

 

Art. 2º Altera-se o caput e os §2º e §3º, bem como acrescenta-se o §7º, todos do art. 21, na Lei Municipal nº. 4.217 de 25 de abril de 2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 21. Deverão ser concedidas aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo no exercício de atividade de natureza especial as seguintes gratificações, que serão pagas mensalmente:

(...)

§ 2º Gratificação especial pela designação de servidor para exercer a função de Pregoeiro/Agente de Contratação, no valor correspondente a 03 (três) Padrões de Referência Municipal - PRM;

§ 3º Gratificação especial pela designação de servidor para integrar a Equipe de Apoio do Agente de Contratação ou Equipe de Apoio do Pregoeiro, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal – PRM

(...)

§7º Comissão de Contratação, de até 03 servidores, formada com os técnicos necessários para análise do objeto da licitação, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) Padrão de Referência Municipal – PRM, a qual será paga somente no período da licitação até a sua homologação;

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo III – Atividades de Natureza Especial - da Lei Municipal nº. 4.217 de 25 de abril de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de junho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:938EFD64