ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.466, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui diretrizes da política municipal de atendimento e proteção dos direitos da pessoa com TEA no município de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estabelece princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de São Leopoldo, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente as Leis Federais nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida nos termos da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada pela presença de uma ou ambas as seguintes condições:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal utilizada para interação social; ausência de reciprocidade social; e dificuldade em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados, por comportamentos sensoriais incomuns, por excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, bem como por interesses restritos e fixos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade das políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social;
II - a participação da comunidade e da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
III - a atenção integral à pessoa com TEA, respeitadas suas especificidades;
IV - a promoção da informação pública, da conscientização social e do combate ao preconceito e à discriminação;
V - o incentivo à formação e à capacitação permanente dos profissionais que atuam no atendimento às pessoas com TEA;
VI - o fortalecimento das redes de apoio familiar e comunitário;
VII - o apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA, observada a legislação vigente;
VIII - a promoção da inclusão educacional, social e comunitária;
IX - o estímulo à autonomia, à qualidade de vida e à participação social da pessoa com TEA; X - o incentivo à inclusão da pessoa com TEA no mundo do trabalho, respeitadas suas capacidades e a legislação aplicável.
Art. 4º Para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, especialmente organizações da sociedade civil, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA
Art. 5º São assegurados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito da competência municipal e nos termos da legislação vigente:
I - o direito à vida digna, à integridade física e moral e ao livre desenvolvimento da personalidade;
II - a proteção contra qualquer forma de discriminação, negligência, abuso ou exploração;
III - o acesso às ações e serviços públicos municipais de saúde, educação e assistência social;
IV - a educação inclusiva na rede pública municipal, nos termos da legislação vigente;
V - o atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, quando previsto em lei.
Parágrafo único. Quando comprovada a necessidade, será assegurado o apoio adequado ao estudante com TEA no ambiente escolar, conforme a legislação aplicável.
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, nem sofrerá qualquer forma de discriminação em razão de sua condição.
Art. 7º Nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO IV
DO RECONHECIMENTO DOS CUIDADORES ATÍPICOS
Art. 8º O Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será aplicado de forma integrada e complementar à Lei Municipal nº 10.365, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos.
Parágrafo único. Reconhece-se o papel essencial das mães, pais e cuidadores atípicos no cuidado contínuo, no acompanhamento terapêutico, educacional e social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, devendo as políticas públicas municipais considerar suas necessidades específicas, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º As ações e os serviços públicos municipais voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista deverão assegurar, sempre que aplicável, a prioridade de atendimento às mães, pais e cuidadores atípicos, na forma da Lei Municipal nº 10.365, de 18 de setembro de 2025.
CAPÍTULO V
DA ATENÇÃO INTEGRADA
Art. 10. O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá ocorrer de forma integrada, no âmbito das políticas públicas municipais de saúde, educação e assistência social, respeitadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política educacional inclusiva.
Art. 11. O Município poderá promover ações de capacitação e qualificação dos profissionais que atuam no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, observada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 12. É assegurada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a educação inclusiva na rede pública municipal, em classes comuns do ensino regular, garantido o atendimento educacional especializado, nos termos da legislação vigente.
Art. 13. O Município poderá desenvolver ações voltadas à capacitação dos profissionais da educação, à adaptação de materiais pedagógicos e à ampliação do acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver, observados os limites legais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:938F2816