ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1980 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1980 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal 1381 de 18/05/2010 e dá outras providências.
JOSÉ WALDIR CALLAI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada o caput do Artigo 23 da Lei Municipal 1381 de 18 de maio de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências compor-se-á, paritariamente, de 09 (nove) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
Art. 2º Fica alterado o inciso II do Artigo 23 da Lei Municipal 1381 de 18 de maio de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante das pessoas portadoras de deficiências com deficiência e residente no município, escolhido em foro próprio e 3 (três) indicados pelas seguintes entidades:
Art. 3º Fica revogada a alínea “b” do inciso II do artigo 23 da Lei Municipal 1381 de 18 de maio de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 26 DE JANEIRODE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JANEIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:93926855