ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.185 DE 06 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação de área municipal de uso comum e autoriza doação para fins de regularização fundiária
Prefeitura Municipal de Esteio, de 06 de julho de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:9399C54F