ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3788/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3788/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2. 041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

3.3.90.39.00 – 10437 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 45.000,00

Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 45.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 20 DE AGOSTO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:939C621F