ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1029/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2026
Do Objeto: Locação de uma fração de área de terras de 520,00m²(Quinhentos e vinte metros quadrados), dentro de uma área maior de 83.343,16m², constante do Número de Ordem nº 16.696 e 13.448, fls. 36 – Lv “3-K” – 15.875, fls. 71, para fins de abastecimento público de água das famílias das comunidades de Linha Bicudo e Picada São Paulo, neste Município, compreendendo a área de 100,00m²(Cem metros quadrados) onde encontra-se perfurado o poço artesiano, e 420,00m²(Quatrocentos e vinte metros quadrados) de servidão de passagem para veículos, máquinas e equipamentos, para realização de serviços de operação, inspeção, manutenção e eventuais intervenções necessárias no poço.
Do Locador: Sr. Ervido Fernandes - CPF 021.300.680-49
Do Valor e do Pagamento: Pela execução do objeto do presente Termo, será pago ao LOCADOR o valor mensal de R$ 110,71, totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 1.328,52 conforme Termo de Referência.
Da Justificativa: A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade da utilização da área onde se encontra instalado o poço artesiano atualmente empregado no abastecimento público de água das comunidades de Linha Bicudo e Picada São Paulo. A área objeto da contratação integra imóvel rural localizado na Linha Bicudo e compreende 520,00 m², sendo 100,00 m² destinados à instalação e operação do poço artesiano e 420,00 m² destinados ao acesso e passagem necessários à utilização, inspeção, manutenção e eventuais intervenções na estrutura existente. A manutenção da utilização do local atualmente ocupado é necessária para preservar a infraestrutura de captação já instalada e assegurar a continuidade do serviço público de abastecimento de água, evitando, em princípio, a necessidade de implantação de nova solução de captação em local diverso, com possíveis novos estudos, perfuração, instalação de equipamentos e demais intervenções. A contratação é de natureza continuada e apresenta alto grau de prioridade, considerando a necessidade de garantir a continuidade do abastecimento público de água das comunidades atendidas pelo poço. Dessa forma, a locação de um imóvel para a instalação da Casa de Cultura e Biblioteca Municipal é medida essencial para assegurar a continuidade dos serviços públicos de acesso à cultura e ao conhecimento, promovendo políticas locais de valorização da memória, da identidade cultural e da integração comunitária.
Da Contratação e Fiscalização: A contratação se dará através de Contrato, sendo o responsável pela fiscalização designado posteriormente através de portaria específica.
Considerando a instrução do presente processo, FORMALIZO a contratação mencionada com base no Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/21.
Adriana Bruxel Brod
Agente de Contratação
Portaria de Nomeação nº 442/2026
Ciente e de acordo, RATIFICO o presente processo.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de outubro de 2026.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:939C8F4E