ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.000, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 3.000, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de Instrutor de Música para atender a Banda Municipal do Município de Tuparendi e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 09 (nove) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Educação e Cultura, de 01 (um) servidor com função e remuneração a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Remuneração |
Carga Horária |
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01 |
Instrutor de Música |
R$ 1.500,00 |
04 horas/semanais |
Parágrafo único – o valor da remuneração estabelecida no presente artigo será atualizada na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na função de Instrutor de Música constam no anexo único, integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4º A contratação prevista no art. 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, em edital para esse fim.
Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para o cargo, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE ABRIL DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: INSTRUTOR DE MÚSICA
NÍVEL: MÉDIO
ATRIBUIÇÕES: Responsável pela seleção, treinamento e orientação dos componentes da Banda Municipal; ministrar aulas e ensaios, regência e apresentações da Banda em eventos agendados pela Secretaria de Educação e Cultura, aplicar o disposto no Regulamento Interno e zelar pelo seu fiel cumprimento.
FORMA DE PROVIMENTO: Processo Seletivo Simplificado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 04 (quatro) horas;
Requisitos para Provimento:
Idade mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Médio completo;
Comprove experiência através de atestados e certificados que referendem a capacidade técnica, específica de banda marcial.
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:93A5097A