ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL Nº 3.288/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária de Técnico(a) de Enfermagem.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte Lei que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei nº 034/2026, de 16 de novembro de 2026:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 1 (um) Técnico(a) de Enfermagem.

 

Parágrafo único – A contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, conforme necessidade da Administração Municipal.

 

Art. 2º O recrutamento para a contratação dar-se-á por meio de chamada dos candidatos aprovados no concurso público nº 006/2023, ainda vigente, observando-se a respectiva ordem de classificação.

 

Parágrafo único – Em caso de não haver candidatos habilitados interessados em assumir a vaga, será realizado processo seletivo simplificado e observar-se-á a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

 

Art. 3º A carga horária, atribuições, remuneração, adicionais e demais vantagens do(a) servidor(a) contratado(a) serão as definidas no Plano de Carreira e Estatuto dos Servidores do Município de Ibirubá.

 

Art. 4º O(a) servidor(a) será vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 5º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DE IBIRUBÁ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

                                     JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,

Prefeita de Ibirubá.

Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.

 

EVERTON LAGEMANN,

Secretário de Administração e Planejamento.


Publicado por:
Jair Dal Molin Copini
Código Identificador:93AA391C