ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4247/2017

LEI Nº 4247/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar” até o limite de R$ 5.224,00(cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

09 – SECRETARIA MUN. DO TRAB. DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.02 Fundo Municipal de Assistência Social

2.307 PBT – Piso Básico de Transição

33903600.0000- 442 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$ 5.224,00

Total........................R$ 5.224,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

 

09 – SECRETARIA MUN. DO TRAB. DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.02 Fundo Municipal de Assistência Social

2.307 PBT – Piso Básico de Transição

33903600.0000- 444 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 5.224,00

TOTAL........................R$ 5.224,00

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:93AB1601