ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 9.483, DE 04 DE MAIO 2021.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica instituído o Plano de Ação, conforme Anexo I deste Decreto, para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sant’Ana do Livramento, 04 de maio de 2021.

 

ANA LUIZA MOURA TAROUCO

Prefeita Municipal

 

MATHEUS BORGES MEDINA

Secretário Municipal de Administração

 

PLANO DE AÇÃO SIAFIC

- AÇÕES -

Levantar informações dos insumos, serviços e recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

01/05/2021 à 31/07/2021

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias `a elaboração do projeto e à consecução do sistema e dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

01/05/2021 à 30/06/2021

Elaborar, preferencialmente, o modelo de projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.

01/05/2021 à 31/07/2021

Atestar que o SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo e definir a forma de rateio do custo entre os órgãos (Prefeitura, Câmara, SISPREM e DAE – Lei Municipal do SIAFIC). 31/07/2021 à 31/10/2021

 

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos (etc.), necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

01/05/2021 à 31/10/2021

Atestar que o SIAFIC está integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, Almoxarifado, (DAE – água, SISPREM – Saúde e previdência, Câmara – Leis). Jan/2022

Garantir que o SIAFIC é o sistema único e cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários. Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. Jan/2022

Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. Jan/2022

Atestar que o SIAFIC registrará os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. Fev/2022

Garantir que o SIAFIC permita o armazenamento, integração, importação e exportação de dados. Fev/2022.

Atestar que o SIAFIC contenha mecanismos que garantam a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. Fev/2022

 

Garantir que o SIAFIC permita a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros. Mar/2022.

Garantir que o SIAFIC contenha controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível). Mar/2022

Garantir que o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do sistema mediante assinatura de termo de responsabilidade e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital. Mar/2022

Garantir que o SIAFIC permita a auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos. Abr/2022

Garantir que o SIAFIC evidencie, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados. Abr/2022

Assegurar que o SIAFIC possua rotinas Backup. Abr/2022

Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público (INTERNET). Mai/2022

Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. Mai/2022

Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade. Mai/2022

Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Jun/2022

Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a) DESPESA I. execução. - II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. - III.

desembolsos independentes da execução orçamentária. - IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios

 

previdenciários. - V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor. - VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso. B) RECEITA: I. previsão na LOA. - II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal. - III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários. - IV. Recolhimento. - V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos. Jun/2022

Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária. Jun/2022

Assegurar que o registro: 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais. Jul/2022

Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. Jul/2022

Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e refletem a transação com base em documentação de suporte. Jul/2022

Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação. - II. conta debitada. - III. conta creditada. - IV. histórico da transação - com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado. - V. valor da transação. - VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. Ago/2022

Assegurar que o SIAFIC permita a acumulação dos registros por centros de custos. Ago/2022

Assegurar que o SIAFIC não permita: I. contabilização apenas na exportação de dados. - II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido. - III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do SIAFIC. - IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. Ago/2022

Garantir que até o dia 25 de cada mês seja fechado o balancete do mês anterior. Set/2022

Garantir que até o dia 30/01 do ano subsequente sejam registrados os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). Set/2022

Garantir que até o último dia de fevereiro do ano subsequente seja feito o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual do ano anterior. Set/2022

 

Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado. Out/2022.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 05/05/2021. Edição 3056
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