ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 27 DE JULHO DE 2011.
“”Concede anistia da multa e dispensa de débitos tributários, mediante pagamento nos prazos que indica, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos débitos relativos aos tributos municipais, inclusive os inscritos em dívida ativa e os objeto de execução fiscal, conforme descrito:
I – aos contribuintes que efetuarem o pagamento da totalidade de seus débitos até o dia 30-09-2011, será concedida anistia integral da multa e dispensa de juros;
II – aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos até o dia 31-10-2011, será concedida anistia de 70% da multa e dispensa de 70% dos juros;
III – aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos até o dia 30-11-2011, será concedida anistia de 50% da multa e dispensa de 50% dos juros.
§ 1º - As custas processuais e honorários advocatícios eventualmente existentes nos casos de execução fiscal, deverão ser previamente adimpladas para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º - Os benefícios de que trata esta Lei somente serão concedidos se o contribuinte liquidar todos os débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:93AD4655