ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4107 28 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber cessão de uso para construção de poços artesianos para projeto de rede de distribuição de água potável nas áreas rurais do Município.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a receber a cessão de uso de áreas para a implantação de rede de distribuição de água potável nas áreas rurais do Município.
Parágrafo único – Os bens que tratam o caput deste artigo, possuem as seguintes características:
Descrição
1 – Poço artesiano e reservatório de água na localidade Santa Tecla:
Proprietária: Dinorár Gonçalves Martins
Área a ser utilizada é de 70m² (dimensões de 7x10m)
Coordenadas geográficas do local: 28°53’30.1” e 54°8’35.3”
2 – Poço artesiano e reservatório de água na localidade de Rincão dos Vargas (Espinilho Grande):
Proprietário: Marcolino Francisco Mendes Dias
Área a ser utilizada é de 70m² (dimensões de 7x10m)
Coordenadas geográficas do local: 29°1’32.4” e 54°16’49,4”
Art. 2º A presente cessão de uso se destinará para construção de poços artesianos e será pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 3º As condições em que se operará as cessões são as constantes da minuta do termo, a qual passa a fazer parte integrante desta.
Art. 4º A cessão de uso deverá ser averbada nas respectivas matricula dos imóveis e os custos correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:93B2AF95