ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.402 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
02.03 04 0122 0209 2,005 Manutenção do fundo Municipal dos Direitos Difusos
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente....................R$ 11.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por redução da seguinte dotação:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
02.03 04 0122 0209 2,005 Manutenção do fundo Municipal dos Direitos Difusos
3.3.9.0.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (61). R$10.000,00
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e instalações.........R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de março de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:93B3618B