ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.240, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.543.483,40 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais, quarenta centavos), tendo como fonte recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para combate e enfrentamento à pandemia do COVID19.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.543.483,40 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais, quarenta centavos), tendo como fonte recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para atender as despesas de assistência social em ações na preservação dos serviços essenciais diante do enfrentamento e combate ao COVID 19, conforme Portarias 369/2020 e 378/2020 do Ministério da Cidadania. Para esse fim, sendo criada as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS

12.01.08.122.0013.2163 –Folha de Pagto e Encargos Secretaria de Desenvolvimento Social

3.1.90.04.00.00.00.00 – 2472.3160 – Contratação por Tempo Determinado ....

R$

325.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 – 2472.3160 – Obrigações Patronais ..............................

R$

5.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00 – 2472.3160 – Auxílio-Alimentação ..............................

R$

30.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00 – 2472.3160 – Auxílio-Transporte .................................

R$

20.000,00

12.01.08.244.0045.2881 –Estruturação da Rede no Combate COVID19 -EPI’s

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2470.3160 – Material de Consumo .............................

R$

119.700,00

12.01.08.244.0046.2882 –Estruturação da Rede no Combate COVID19 – Alimentação

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2471.3160 – Material de Consumo .............................

R$

336.030,00

12.01.08.244.0048.2284 –Ações Socioassistenciais no Combate ao COVID19 –Acolhimento

3.3.50.43.00.00.00.00 – 2472.3160 – Subvenções Sociais ................

R$

325.400,00

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2472.3160 – Material de Consumo ...............

R$

25.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2472.3160 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica....

R$

60.000,00

4.4.50.42.00.00.00.00 – 2472.3160 - Auxílios .......................

R$

10.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00 – 2472.3160 – Obras e Instalações ..........................

R$

50.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 – 2472.3160 – Equipamentos e Material Permanente .....

R$

40.000,00

Total dos Créditos – Portaria 369 ............................

R$

1.346.130,00

02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.122.0013.2010 –Folha de Pagto e Encargos da Proteção Social Básica SDS

3.1.90.04.00.00.00.00 – 2473.3160 – Contratação por Tempo Determinado ....

R$

10.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 – 2473.3160 – Vencim. e Vant. Fixas- Pessoal Civil ......

R$

230.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 – 2473.3160 – Obrigações Patronais .............................

R$

5.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00 – 2473.3160 – Obrigações Patronais .............................

R$

5.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00 – 2473.3160 – Auxílio-Alimentação ..............................

R$

40.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00 – 2473.3160 – Auxílio-Transporte .................................

R$

20.000,00

12.02.08.244.0049.2884 – Incremento Ações Combate COVID19 – Port.378 Proteção Básica

3.3.50.43.00.00.00.00 – 2473.3160 – Subvenções Sociais ................................

R$

145.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2473.3160 – Material de Consumo ............................

R$

40.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 – 2473.3160 – Mat., Bem ou Serv. para Dist. Gratuita.....

R$

10.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00 – 2473.3160 – Passagens e Desp. com Locomoção .........

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2473.3160 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ..

R$

120.000,00

Total do Crédito – Proteção Social Básica - Portaria 378 .................................

R$

645.000,00

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.122.0013.2020 –Folha de Pagto e Encargos da Proteção Social Especial SDS

3.1.90.04.00.00.00.00 – 2474.3160 – Contratação por Tempo Determinado......

R$

5.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00 – 2474.3160 – Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

R$

47.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 – 2474.3160 – Obrigações Patronais .............................

R$

5.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00 – 2474.3160 – Auxílio-Alimentação ...............................

R$

8.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00 – 2474.3160 – Auxílio-Transporte ..................................

R$

5.000,00

12.03.08.244.0049.2885 – Incremento Ações Combate COVID19 – Port.378 Proteção Especial

3.3.50.43.00.00.00.00 – 2474.3160 – Subvenções Sociais .................................

R$

382.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2474.3160 – Material de Consumo ..............................

R$

20.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 – 2474.3160 – Mat., Bem ou Serv. para Dist. Gratuita.....

R$

5.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00 – 2473.3160 – Passagens e Desp. com Locomoção.........

R$

15.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2474.3160 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ..

R$

60.353,40

Total do Crédito – Proteção Social Especial - Portaria 378 .............................

R$

552.353,40

TOTAL DA SPLEMENTAÇÃO.....................

R$

2.543.483,40

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme segue:

 

Recurso 2470.3160 – Ações do COVID para EPI`S – Portaria 369 ..........

R$

119.700,00

Recurso 2471.3160 – Ações do COVID para Alimentos – Portaria 369 ........

R$

336.030,00

Recurso 2472.3160 – Ações do COVID para Acolhimento – Portaria 369 ...

R$

890.400,00

Recurso 2473.3160 – Ações de Combate ao COVID19 – Prot. Básica Port. 378

R$

645.000,00

Recurso 2474.3160 – Ações de Combate ao COVID19 – Prot. Esp. Port. 378....

R$

552.353,40

TOTAL DOS RECURSOS....

R$

2.543.483,40

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de junho de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:93B6926D