ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1848.2025
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.713 de 19 de janeiro de 2023, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:
VISITADORES DO PIM – 08.01.10.301.1003.2.132 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,Em 01 de julho de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:93BDE79B