ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2335/2023
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover acordo de parcelamento de débitos do Município de Piratini junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Art. 2º O parcelamento será fixado e cumprido em sessenta parcelas (60) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$5.201,89.
§ 1º O valor acima nominado foi atualizado até 13 de outubro de 2022, sendo que para o início da vigência dos pagamentos o INCRA deverá apresentar cálculo atualizado das parcelas.
§2º As parcelas não serão fixas, sendo os valores das demais calculados mensalmente pelos índices gerados pelo sistema de débito TCU.
Art. 3º. As despesas constantes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:93EA692B