ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4435 DE 21 DE JULHO DE 2023.

Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva para Contratação Temporária de condutor socorrista – SAMU, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 01 (um) condutor socorrista que atenda os critérios da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 2º A remuneração do profissional listado no art. 1º desta Lei será nos seguintes valores:

 

I - Condutor Socorrista – R$ 2.650,02 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais com dois centavos).

 

Parágrafo único. A remuneração dos profissionais poderá ser reajusta pelo IPCA/IBGE.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 22 – Secretaria Mun. Da Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas em Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência

Atividade: 2.156 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de urgência – SAMU

Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código das Despesas:

Serviços de Apoio Administrativos, Técnico e Operacional

Fonte de recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0040 – ASPS

Serviços de Apoio Administrativos, Técnicos e Operacional

Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Desdobramento da Fonte: 4501 – Custeio MAC

Serviços de Apoio Administrativos, Técnicos e Operacional

Fonte de recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Desdobramento da Fonte: 4170 – SAMU/SALVAR

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:93EFA3D7