ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5202 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 5202

DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul – CI/CENTRO, visando à construção de sua sede administrativa, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, a título de aporte de capital ou transferência de capital, aoConsórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul – CI/CENTRO, pessoa jurídica de direito público, associação pública de natureza autárquica, inscrita no CNPJ nº 94.446.804/0001-62, da qual este Município é integrante

 

Art. 2º O repasse autorizado no art. 1º destina-se exclusivamente à execução das obras de construção da sede administrativa própria do referido Consórcio, conforme Projeto Executivo, Plano de Trabalho e Cronograma Físico-Financeiro aprovados pela Assembleia Geral da entidade.

 

§ 1ºA construção será edificada em imóvel de propriedade do CI/CENTRO em condomínio com a Associação dos Municípios da Região Centro do Estado – AMCENTRO, consistente em terreno urbano com área de2.160,82 m², objeto da Matrícula nº139.102, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria/RS, localizado no Bairro Camobi.

 

§ 2ºMediante autorização da Assembleia Geral do CI/CENTRO e celebração de Termo de Convênio, Contrato de Cooperação ou instrumento jurídico equivalente, a sede poderá atender também às atividades da Associação dos Municípios da Região Centro do Estado – AMCENTRO, coproprietária do imóvel.

Art. 3º O valor do repasse a cargo do Município será deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira, em03 (três) parcelas iguais, semestrais e sucessivas, assim distribuídas:

 

I - Primeira parcela até 31 de dezembro de 2026;

 

II - Segunda parcela até 30 de junho de 2027;

 

III - Terceira e última parcela até 31 de dezembro de 2027, mediante transferência bancária para conta indicada pelo CI/CENTRO.

 

Art. 4º A transferência dos recursos fica condicionada à:

 

I - Comprovação da regularidade jurídica e fiscal do Consórcio;

 

II - Existência de dotação orçamentária específica;

 

III - Celebração de Termo de Convênio ou instrumento congênere disciplinando as obrigações das partes e a prestação de contas.

 

Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada pelo Consórcio ao Poder Executivo Municipal no prazo de até90 (noventa) diasapós a conclusão da obra ou do término do cronograma de desembolso, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Município, pelo Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:16 – Gabinete do Prefeito

Unidade:01 – Diretoria de Assessoramento Institucional

Função:04 – Administração

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa:0151 – Repasse aos Consórcios Públicos

Projeto:1.176 – Repasse Financeiro para Ampliação dos Serviços dos Consórcios Públicos

Natureza da Despesa:4.4.93.51 – Obras em Andamento

Código da Despesa:9530 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos:2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

Parágrafo único. As dotações poderão ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:93F11F59