ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.530 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É acrescido o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.348, de 11/01/2022, o qual terá a seguinte redação:
“Parágrafo Único : Para fins de cálculo do reajuste constante do “caput” será considerado a soma dos índices referentes ao reajuste anual e ao percentual de concessão do aumento real, quando houver”.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:93F73B04