ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.530 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 4.348, DE 11.01.2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É acrescido o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.348, de 11/01/2022, o qual terá a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único : Para fins de cálculo do reajuste constante do “caput” será considerado a soma dos índices referentes ao reajuste anual e ao percentual de concessão do aumento real, quando houver”.

 

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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