ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.047, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS no Município de Alvorada, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de prestar atendimento presencial ou remoto para a comunidade surda em órgãos públicos e serviços essenciais.
§1º. A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS atuará no atendimento das pessoas surdas nas seguintes situações de emergência:
I. Delegacia de Polícia;
II. Hospitais, unidades de saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs);
III. Outros serviços públicos essenciais.
§2º. O atendimento será realizado em regime de plantão, com funcionamento 24 horas, semelhante ao modelo do Conselho Tutelar, possibilitando o deslocamento dos intérpretes quando necessário.
§3º. A Central poderá atuar de forma presencial ou remota, por meio de vídeo-chamadas e outras tecnologias de comunicação, a fim de garantir o atendimento eficiente à população surda.
Art. 2º. Fica garantido o atendimento prioritário e acessível em Libras nas seguintes instituições e serviços:
I. Agências bancárias;
II. Agências lotéricas;
III. Repartições públicas municipais.
Parágrafo único. As instituições mencionadas no caput deste artigo devem capacitar seus funcionários para o atendimento em Libras ou garantir a disponibilidade de intérpretes para atender a comunidade surda.
Art. 3º. O Poder Executivo municipal poderá firmar convênios com instituições especializadas e organizações não governamentais para assegurar o treinamento e a formação de intérpretes de Libras, visando ao funcionamento pleno da Central de Intérpretes.
Art. 4º. O Município disponibilizará no prazo de até 180 dias após a publicação desta Lei a organização e implementação dos recursos humanos e logísticos necessários ao funcionamento da Central de Intérpretes de Libras nos moldes como definidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:93FEF5F2