ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.878, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. REGULAMENTA A LEI Nº 4.263, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES, E ADVOGADOS PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E AO PROCURADOR-G
Considerando Lei Municipal nº.4.263/2022, que recepciona o novo Código de Processo Civil, Lei Federal nº.13.105/2015, no que tange a forma de crédito dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que os créditos decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o Município de Sapucaia do Sul em ação judicial, dar-se-ão em conta bancária especifica destinada ao depósito dos honorários, que pode ser fornecida pelosprocuradores e o Procurador Geral.
§1º O pagamento dos honorários pelos sucumbentes poderá ser realizado/efetivado por qualquer modalidade bancária, incluso boletos, sendo que estes serão gerados no setor respectivo (Executivo Fiscal), não cabendo aos demais servidores públicos a geração do documento de crédito.
§2º Será de responsabilidade dosProcuradores responsáveis pelas ações, a atualização dos valores devidos, quanto a sucumbência.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de acordos judiciais ou administrativos, relativos a dívidas ajuizadas, integram verba sob responsabilidade dosProcuradorese a eles pertencem, nos termos da lei.
Art. 3º A divisão dos honorários de sucumbência será feita mediante critérios definidos pela Comissão Gestora dos Honorários.
Art. 4º A responsabilidade pelo rateio da verba honorária é da Comissão Gestora dos Honorários, que encaminhará à Secretária de Gestão Pública, planilha com os valores devidos para cada Procurador observado o teto legal (subsídio do desembargador do TJRS- RE 663696), considerando o saldo constante na conta no mês anterior, restando, a Secretaria Municipal da Fazenda, somente a operacionalidade do pagamento.
Art. 5º O pagamento referido no art. 4º será efetivado pela Secretaria da Fazenda observando o desconto relativo ao Imposto de Renda, em folha de pagamento complementar.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 08 de fevereiro de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:940069F8