ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO N.º 079, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº Lei Municipal nº 2.801, de 05 de setembro de 2014, e alterações posteriores, e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Iraí à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

Data do Sorteio:

Janeiro 2024 a dezembro 2024.

 

Tipo Prêmio:

2 prêmios mensais em espécie (dinheiro).

 

Prêmio:

1º Prêmio - R$ 100,00 (cem reais)

2º Prêmio - R$ 100,00 (cem reais)

 

Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Secretaria da Fazenda - Prefeitura de Iraí

 

Titular: Fábio Luis Franco – E-mail: tributosirai@yahoo.com – Telefone: (55) 3745-1288

 

Suplente: José Luiz Bastian - E-mail: pmreceita@speedrs.com.br– Telefone: (55) 3745-1288

 

§ 2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ-RS, em 24 de novembro de 2023.

 

ANTONIO VILSON BERNARDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

FERNANDA MIÔR

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Mior
Código Identificador:9413618D