ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.027, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica o Município de Independência autorizado a fracionar os imóveis urbanos, objeto da presente Lei em Lotes para Habitação Popular, sendo a área total da Matricula 4.294, e parte da matrícula 4.547 para utilização de Habitação Popular, de acordo com as dimensões legais prevista nas leis do município.
Art.2° O aproveitamento dos imóveis urbanos de propriedade do município, situados junto ao residencial São José II, com a finalidade de fracionamento com a criação de lotes individuais, para fins de Habitação Popular, está prevista a utilização da área total da matrícula 4.294, com a criação de 04(quatro) lotes, e parte da área da matrícula 4.547, para a criação de 06 (seis) lotes, num total de 10 (dez) lotes, os quais poderão ser utilizados pelos moradores do município que se enquadrarem nos programas de habitação vigente oferecido pelas entidades credenciadas.
Art.3° É autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar os imóveis descritos no artigo anterior, para o fracionamento em lotes individuais, sendo utilizado na matricula 4.294, a área total de 1.499,16 m², e na matrícula 4.547, a área de 1.600,12 m², sobrando uma área remanescente de 4.808,68 m², destinada a área institucional.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
DIRCEU FIORIM
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:9416003D