ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2496/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Novo Cabrais/RS e repassar recursos financeiros e demais incentivos, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Reconhece a entidade Associação dos Bombeiros Voluntários de Novo Cabrais/RS, CNPJ n. 40.186.019/0001-99, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de prestação de serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.
Art. 2º. Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019, a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Novo Cabrais/RS, CNPJ n. 40.186.019/0001-99, para o repasse do valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil), bem como a disponibilização de aluguel, energia elétrica, água, internet e uma linha telefônica, nos termos da Minuta que acompanha e fica fazendo parte desta lei.
Art. 3º. O valor referido no art. 2º deverá ser aplicado na aquisição de um caminhão de bombeiro, equipado com carroceria de controle de incêndio e tanque de água de 5 mil litros, transporte de bombeiros e seus equipamentos de proteção individual, equipamentos de controle de incêndio e salvamento, nos termos do plano de trabalho apresentado, que é parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único. O bem adquirido com recursos provenientes da celebração da parceria, permanecerá na titularidade da entidade ao término do prazo deste Termo de Fomento, obrigando-se a entidade agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade do referido bem à Administração Pública, na hipótese de sua extinção.
Art. 4º. Para receber o auxílio autorizado pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender disposições legais previstas na Lei Federal 13.019/2014 e LDO Municipal.
Art. 5º. A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ocorrer mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária cujo extrato acompanhará a prestação de contas.
Art. 6º. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da parceria ou da aquisição do equipamento, acompanhada da documentação:
I - Ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;
II - Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando- se documentos de comprovação da realização das ações;
III – Relação de pagamentos, assinada pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
IV - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
V - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
VI – Conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
VII - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa;
VIII - Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente deste Termo de Fomento;
IX – Parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a regularidade das contas e dos documentos comprobatórios;
X - Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das metas alcançadas.
Art. 7º. Os documentos comprobatórios da realização das despesas (notas fiscais e/ou outro documento oficial que comprove a referida despesa) deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação da despesa realizada e farão parte da prestação de contas.
Art. 8º. Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos cofres do Município, até 60 (sessenta) dias após o término do termo.
Art. 9º. As despesas decorrentes deste Termo correrão a conta da dotação orçamentária própria prevista no orçamento de 2022.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado e expedir os atos necessários para fins de consecução da referida parceria, bem como a solicitar a qualquer momento documentos complementares à entidade beneficiada para fins de atender as exigências da parceria.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de dezembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9435A81F