ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4242 DE 29 DE JANEIRO DE 202

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
 

O Prefeito de Tupanciretã, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Apoio Administrativo com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, visando auxiliar na tramitação processual das demandas de Execução Fiscal do Município ajuizadas na Comarca de Tupanciretã, nos termos da minuta de Convênio, em Anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Para atender o presente Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sempre que necessário a dar apoio administrativo na tramitação processual das Execuções Fiscais Municipais ajuizadas na Comarca de Tupanciretã.

§1º O apoio administrativo terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e, ou, substituído, com novo início de vigência de contrato, dentro do prazo deste Convênio, mediante prévio aviso das partes.

§2º O apoio administrativo será realizado sem ônus financeiro para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

§3º O apoio administrativo será efetivado por cedência de servidor público municipal ou de estagiários e excepcionalmente por contratos administrativos, este último quando não tiver disponibilidade de pessoal no quadro.

§4º O contratado administrativamente deverá ser aprovado previamente pelo Juiz Diretor do Foro de Tupanciretã e respeitados os requisitos formais da Lei 8666/93.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

  

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 


Publicado por:
Rafaella Alves Cassol
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