ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.833, DE 08 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo, através do Poder Executivo, autorizado a escriturar o terreno urbano de matrícula nº 59.444 do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de Santo Ângelo, ao Senhor JOSE ORACIO SANCHES.
Parágrafo único. O terreno urbano de matrícula nº 59.444 do Registro de Imóveis desta Comarca consiste em:
I – um terreno urbano, que é o lote número 122, da quadra número 06, de centro, de forma irregular, com área de 91,45 metros quadrados, situado no lado ímpar da Travessa Oswaldo Kegler, setor 04, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 14,40 metros da esquina com a Rua Hugo Hass, inicia-se o P01, seguindo no sentido Oeste/Leste medindo 13,40 metros, confrontando ao Norte com o lote número 129, atingindo o P02, formando um ângulo interno de 89º41’17”; aí segue no sentido Norte/Sul medindo 6,82 metros, confrontando ao Leste com o lote número 21, atingindo o P03, formando um ângulo interno de 89º28’35”; aí segue no sentido Leste/Oeste medindo 13,44 metros, confrontando ao Sul com o lote número 115, atingindo o P04, formando um ângulo interno de 89°42’46”; aí segue no sentido Sul/Norte medindo 6,70 metros, confrontando ao Oeste com a Travessa Oswaldo Kegler, atingindo o P01, formando um ângulo interno de 91°07’23”, chegando assim ao ponto de partida. Quarteirão: ao Norte, com a Rua Hugo Hass; ao Sul, com a Travessa Gaspar Kraemer; ao Leste, com a Travessa José Krantz; e, ao Oeste, com a Travessa Oswaldo Kegler.
Art. 2º O adquirente quitou integralmente o financiamento habitacional junto a Secretaria Municipal da Fazenda, referente ao imóvel descrito no artigo anterior desta Lei, conforme extrato de quitação emitido pelo órgão municipal.
Art. 3º Ficam a cargo do adquirente as despesas cartoriais de Escritura, inclusive as de Registro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:9436F82D