ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Município a receber em doação bens móveis do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES e a proceder à sua incorporação ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, bens móveis do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES, associação pública de natureza autárquica intermunicipal, inscrita no CNPJ sob nº 07.363.412/0001-35.

 

Art. 2º A doação de que trata esta Lei refere-se a bens adquiridos no âmbito do Convênio FPE nº 2296/2022, celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.

 

Art. 3º Os bens a serem recebidos pelo Município compreendem 01 (um) kit composto por:

I - 01 (um) veículo automotor;

II - 01 (um) notebook;

III - 01 (uma) câmera digital;

IV - 01 (um) equipamento de GPS portátil;

Parágrafo único. Os bens serão individualizados no respectivo Termo de Doação, com indicação de características, número de patrimônio e valor estimado.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o competente Termo de Doação de Bens Móveis com o CIGRES, observadas as condições, obrigações e cláusulas nele estabelecidas.

 

Art. 5º Os bens recebidos serão incorporados ao patrimônio público municipal, mediante registro no sistema de controle patrimonial, com a devida classificação contábil.

 

Art. 6º Os bens deverão ser utilizados exclusivamente para fins de interesse público, especialmente nas ações de:

I - gestão de resíduos sólidos;

II - fiscalização ambiental;

III - educação ambiental;

IV - atividades vinculadas ao CIGRES.

 

Art. 7º O Município assumirá integral responsabilidade pelos bens recebidos, a partir da assinatura do Termo de Doação, inclusive quanto a:

I - guarda, conservação e manutenção;

II - despesas de uso, incluindo combustível, manutenção, seguro, licenciamento e tributos;

III - responsabilidade civil, administrativa e penal pelo uso;

IV - contratação de seguro total do veículo;

V - correta identificação dos bens conforme exigências do CIGRES e do FRBL.

 

Art. 8º Fica vedada a alienação, cessão ou transferência dos bens pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados da assinatura do Termo de Doação, salvo autorização expressa do CIGRES e do órgão concedente.

 

Art. 9º Na hipótese de descumprimento da finalidade pública ou das obrigações assumidas, os bens poderão ser revertidos ao patrimônio do CIGRES, nos termos do Termo de Doação.

 

Art. 10. A assinatura do Termo de Doação implicará:

I - a transferência definitiva da propriedade dos bens ao Município;

II - a revogação do termo de comodato anteriormente firmado com o CIGRES;

III - a autorização para incorporação dos bens ao patrimônio municipal.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 23 de março de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique

Aos 23/03/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 019/2026

Autoriza o Município a receber em doação bens móveis do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES e a proceder à sua incorporação ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a receber, em doação, bens móveis provenientes do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES, adquiridos no âmbito do Convênio FPE nº 2296/2022, celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

A medida visa fortalecer as ações municipais de gestão de resíduos sólidos, fiscalização e educação ambiental, garantindo maior eficiência na execução das políticas públicas vinculadas ao consórcio.

Destaca-se que os bens já se encontram afetados ao interesse público e sua transferência definitiva aos Municípios consorciados assegura maior autonomia administrativa, sem prejuízo da vinculação às finalidades do convênio.

Diante do relevante interesse público envolvido, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Atenciosamente,

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:943DB91F