ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.620, DE 12 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Serão alcançadas “Diárias do Interior” aos servidores que laborarem no interior do Município, de acordo com o Art.80 da Lei 1.256 de 05 de julho de 1990, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município mediante as condições a seguir:
I – Até o limite de 22 diárias por mês;
II – Nos dias que forem alcançadas diárias aos servidores, estes, não farão jus de outro benefício a qualquer título, para suprir as necessidades estabelecidas no Caput do Art. 80 da Lei 1.256 de 05 de julho de 1990, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º O Valor da “Diária do Interior” será de 12% do Padrão de Referência Municipal – PRM.
Art. 3º Ficam revogados os § 5º e § 6º do artigo 77 da Lei 1.256 de 05 de julho de 1990, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:94435116