ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4291 DE 27 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, visando à utilização de mão de obra disponibilizada pelo Presídio Estadual de Júlio de Castilhos/RS para confecção de camisetas e demais confecções de roupas.

 

Parágrafo único. O Termo de Cooperação busca a inclusão social dos apenados, permitindo uma ressocialização e uma qualificação profissional.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao custeio do termo de cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Auxiliares

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes

Atividade: 2.143 – Contribuição para o Custeio de Outros Entes

Natureza da Despesa: 3.3.30.41 – Contribuições

Código da Despesa: 11877 – Transf. Superintendência de Serviços Penitenciários/SUSEPE

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:9443749F