ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.977, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) tendo como fonte a redução do próprio orçamento de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as despesas da Diretoria de Iluminação Pública da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos, conforme especificações abaixo:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

22.03.04520009.2144 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO

1820 – 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

RECURSO 0751.0000075 – CIP

4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....... R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), terão como fonte de cobertura a redução nas seguintes rubricas

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

22.03.04.452.0009.1335 CENTRAL DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 105.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA... R$ 695.000,00

22.03.25.452.0009.1178 CIDADE ILUMINADA

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA... R$ 100.000,00

22.03.25.452.0009.1179 EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – P. JURIDICA... R$ 100.000,00

TOTAL................................... R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:9443B82A