ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4315/2022

Reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e os Procedimentos de Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal Produzidos, Beneficiados e Industrializados e em Trânsito no Município de Três Coroas e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1ºFica reestruturado o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, destinado à inspeção e à fiscalização sanitária de produtos de origem animal, produzidos, beneficiados e industrializados e em trânsito no Município de Três Coroas.

 

Art. 2ºFicam sujeitos à inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:

I – os animais de todas as espécies destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II – o pescado e seus derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – o ovo e seus derivados;

V – o mel e a cera de abelhas e seus derivados.

Parágrafo único.O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos neste artigo.

 

Art. 3ºCompete ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias municipais, estaduais e federais aplicáveis à produção, ao beneficiamento, à industrialização e em trânsito de produtos de origem animal no Município de Três Coroas, e, especialmente:

I –manter inventário atualizado dos estabelecimentos produtores, beneficiadores, industrializadores e/ou comercializadores de produtos de origem animal no Município, com registros das inspeções/fiscalizações neles realizadas;

II –controlar o cumprimento das condições e exigências para o registro de estabelecimentos produtores, beneficiadores, industrializadores e/ou comercializadores de produtos de origem animal no Município;

III –proceder a inspeção "ante" e"post mortem"dos animais destinados ao abate, à inspeção e fiscalização dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, a inspeção e fiscalização da manipulação e do transporte dos produtos de origem animal;

IV –controlar as condições técnico-sanitárias dos locais e/ou estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados produtos de origem animal;

V –velar pela padronização dos produtos produzidos, beneficiados, industrializados e comercializados, de origem animal, de sorte a obedecerem a legislação pertinente, assim como velar pela utilização de rótulos identificadores, e pelo respeito à legislação aplicável, no que se refere ao respectivo conteúdo;

VI –realizar a carimbagem em carcaças e fiscalizar a utilização correta do carimbo do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), nos rótulos dos produtos de origem animal de estabelecimentos devidamente registrados e inspecionados;

VII –proceder a inspeções e reinspeções quando localizada qualquer infração às normas higiênico-sanitárias;

VIII –realizar análises laboratoriais microbiológicas e físico-químicas periódicas e exigir, quando necessário, análises laboratoriais toxicológicas, microbiológicas, fisiológicas, fisico-químicas, enzimáticas, dos caracteres sensoriais, e o que mais cabível, relativamente à matéria-prima, água e/ou produtos finais;

IX –estabelecer cronogramas de fiscalização e coleta de amostras para análise;

X –controlar o uso de aditivos na produção, no beneficiamento e na industrialização dos produtos de origem animal e respectivos subprodutos e derivados;

Xl –avaliar a documentação exigida para registro da agroindústria, bem como os projetos de edificação, reforma e/ou instalação de estabelecimentos destinados à produção, ao beneficiamento, à industrialização de produtos de origem animal no Município;

XII –fazer uso de todos os recursos disponíveis na legislação municipal, estadual e/ou federal, de sorte a cumprir com eficiência e zelar pelo respeito às normas sanitárias aplicáveis à produção, ao beneficiamento, à industrialização e/ou à comercialização de produtos de origem animal no Município de Três Coroas;

XIII –promover processo educativo para os produtores, beneficiadores, industrializadores e/ou comercializadores de produtos de origem animal, assim como parcerias de cooperação técnica com outros entes da Federação;

XIV –promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção, classificação e produção dos produtos e subprodutos de origem animal;

XV –promover ações conjuntas ou não com outros órgãos municipais, estaduais e federais de combate a clandestinidade, e

XVI –manter mecanismos de divulgação e esclarecimentos junto às redes públicas e privadas, bem como junto à população, de sorte a garantir a plena orientação do consumidor sobre a produção, o beneficiamento, a industrialização e/ou a comercialização de produtos de origem animal.

§ 1ºSerão inspecionadas e fiscalizadas quaisquer instalações ou locais em que sejam produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, beneficiados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e/ou rotulados produtos de origem animal com finalidade industrial ou comercial.

§ 2ºAs atribuições do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), por nenhuma forma prejudicam as atribuições e competências do Sistema de Vigilância Sanitária Municipal, mantidas inalteradas.

 

Art. 4ºO Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) será exercido por profissional médico veterinário e poderá ser realizado juntamente com fiscais municipais, assim como poderá contar com o auxílio de assistentes administrativos e/ou auxiliares administrativos.

 

Art. 5ºA inspeção industrial e sanitária realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) será exercida em caráter permanente ou periódico, conforme cronograma estabelecido pelo serviço.

§ 1ºA inspeção será executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

§ 2ºEntende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiro.

§ 3ºNos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

§ 4ºOs estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade municipal competente, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

 

Art. 6ºAos servidores do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) são conferidas atribuição de fiscais, com poderes para realizar exames, inspeções, vistorias, recolher amostras para análises, fazer apreensão de produtos, livre acesso a locais, requisitar força policial, lavrar autos de infração e multa.

 

Art. 7ºO descumprimento das exigências sanitárias legalmente definidas, facultará ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), a imposição das penalidades previstas na legislação municipal própria, sem prejuízo de outras cabíveis por força da legislação estadual e/ou federal, cível ou criminal.

 

Art. 8ºSem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I –advertência por escrito, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II –multa nos casos não compreendidos no inciso I;

III –apreensão e/ou condenação das matérias-primas, insumos, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destinam, ou forem adulterados;

IV –suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizatória; e

V –interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§ 1ºAs multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação sanitária, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômica financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.

§ 2ºA interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 3ºSe a interdição não for levantada, nos termos do § 2º, e decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro do estabelecimento.

§ 4ºAo autuado é garantido o direito de ampla defesa num prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da ciência da notificação.

 

Art. 9ºPoderão ser cobradas taxas dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), nos termos da legislação tributária vigente e do regulamento desta Lei.

 

Art. 10O regulamento e atos complementares sobre a inspeção e fiscalização dos estabelecimentos referidos nesta Lei, além do disposto no Código Municipal de Posturas e no Código Sanitário do Município, serão criados através de decretos municipais especificados para este fim.

Parágrafo único.O regulamento e atos complementares abrangerão:

I –a classificação dos estabelecimentos;

II – a higiene dos estabelecimentos;

III –as obrigações dos proprietários, seus responsáveis ou prepostos;

IV –a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais destinados ao abate;

V –a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, perante as diferentes fases de industrialização e transporte;

VI –as instalações dos estabelecimentos;

VII – as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

VIII –quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização e inspeção sanitária.

 

Art. 11Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o inciso IV ao parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.010, de 23 de novembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação.

Art. 10 (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IV – Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, inerentes à Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 13Revogam-se as disposições em contrário, em especial, aLei Municipal nº 3.610, de 21 de junho de 2016.

 

Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de julho de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:9443C1B6