ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.463, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

LEI N.º 10.463, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

Institui no Município de São Leopoldo o Censo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece diretrizes gerais para sua execução.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir e realizar o Censo Municipal das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de identificar, mapear e reunir informações socioeconômicas, educacionais e de acesso a serviços das pessoas com deficiência e de suas famílias residentes no Município de São Leopoldo.

Parágrafo único – O Censo abrangerá todas as categorias de deficiência previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), incluindo deficiência física, sensorial, intelectual, psicossocial, bem como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º São finalidades do Censo Municipal das Pessoas com Deficiência:

I – promover o levantamento detalhado do número de pessoas com deficiência no Município;

II – identificar o acesso a serviços de saúde, educação, assistência social, transporte e inclusão;

III – avaliar as condições socioeconômicas das famílias;

IV – subsidiar o planejamento e a formulação de políticas públicas inclusivas;

V – estabelecer indicadores para monitoramento e avaliação das políticas existentes;

VI – garantir a privacidade e a confidencialidade das informações coletadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

§1º A execução do Censo poderá ocorrer em articulação com as áreas de saúde, educação e assistência social, bem como com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, com Mobilidade Reduzida e com Altas Habilidades ou Superdotação (Comudepe), respeitadas as competências administrativas do Executivo.

 

§2º As informações coletadas deverão observar integralmente as disposições da LGPD.

 

Art. 3º O Censo deverá contemplar, no mínimo, as seguintes informações:

I – tipo e grau da deficiência;

II – diagnóstico, quando houver, e nível de suporte necessário;

III – faixa etária;

IV – gênero;

V – situação educacional;

VI – matrícula escolar (regular, inclusiva ou especializada);

VII – condições de moradia;

VIII – acesso a serviços de saúde, educação, transporte e assistência social;

IX – acesso a benefícios e direitos previstos em lei;

X – inserção ou barreiras no mercado de trabalho;

XI – barreiras arquitetônicas e atitudinais enfrentadas;

XII – outras informações que o Poder Executivo considerar pertinentes.

 

Parágrafo único – A metodologia, a forma de coleta, o tratamento e os instrumentos utilizados serão definidos exclusivamente pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação para os agentes responsáveis pela coleta, sistematização e análise dos dados, conforme critérios administrativos e disponibilidade orçamentária.

 

Parágrafo único – Poderão ser celebradas parcerias e cooperações com entidades representativas da pessoa com deficiência, instituições públicas, privadas e universidades.

 

Art. 5º Os dados consolidados do Censo deverão ser divulgados em relatório de acesso público e linguagem clara, garantindo transparência e controle social.

 

Parágrafo único – A divulgação respeitará integralmente a LGPD.

 

Art. 6º A execução do Censo poderá ser financiada por:

I – dotações orçamentárias próprias;

II – convênios com entes estaduais, federais ou internacionais;

III – parcerias com entidades públicas ou privadas, respeitada a legislação vigente.

 

Parágrafo único – A presente Lei não cria novas despesas obrigatórias, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade orçamentária.

 

Art. 7º Após cada ciclo do Censo, o Poder Executivo poderá elaborar Plano Municipal de Ação baseado nos dados identificados, respeitadas suas competências administrativas.

 

Parágrafo único – O acompanhamento e a avaliação poderão ocorrer em diálogo com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, com Mobilidade Reduzida e com Altas Habilidades ou Superlotação (Comudepe).

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:9446F0E2