ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1834.2025

Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Regional de Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados – Mãe Natureza

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Regional de Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza, visando a cedência dos seguintes equipamentos:

 

I – 1(um) pasteurizador rápido para queijo, capacidade 1000 litros, número de patrimônio nº 6735;

II - 1 (um) batedor rápido para manteiga, capacidade 20 quilogramas, número de patrimônio nº 6736;

III - 1 (um) gerador a diesel 55KVA, trifásico, número de patrimônio nº 6737;

IV- 1 (um) caminhonete Fiat/Fiorino endurance placa nº JBR8C04, ano 2022, modelo 2023.

 

Art 2º Fica a Associação Regional de Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.

Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Regional de Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.

Art 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por dois (02) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Em 07 de Maio de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:9451B6E1