ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2702/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito especial por redução, suplementar por redução, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte: 1759 – Recursos vinculados a Fundos

Detalhamento: 1207 – Fundec – Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 3640

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA......................R$ 2.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130.0.0021 - Auxílio aos Bombeiros voluntários

Fonte: 1759 – Recursos vinculados a Fundos

Detalhamento: 1207 – Fundec – Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 3070

Elem. Desp: 4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS........R$ 2.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 335.547,00 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil - Pre escola

Fonte....: 1540 Transferencias do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Desdobram: 0031 - Fundeb

Conta: 328

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 5.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte: 1540 Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento: 0031 - Fundeb

Conta: 294

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 221.500,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020290.2.151.0000 – Despesas com o Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 3172

Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 40.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde

Fonte…: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 470

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........................R$ 50.388,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 494

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............................R$ 7.021,00

Conta: 496

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.................................R$ 431,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.119000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saude Bucal - ESB.

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040-ASPS

Conta: 501

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............................R$ 3.986,00

Conta: 506

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI...............................R$ 7.221,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610004.2.145000 Manutenção das Ações Étnico – Racial e o Ens. Da Cultura e Histórias

Fonte: 1540 Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento: 0031 - Fundeb

Conta: 287

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 5.000,00

Conta: 289

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 8.900,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.083000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da Pré-escola

Fonte....: 1540 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Tr

Desdobram: 0031 Fundeb

Cód. da despesa: 336

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOA CIVIL...............................R$ 2.300,00

Cód. da despesa: 337

Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........................R$ 12.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores

Fonte....: 1540 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Tr

Desdobram: 0031 Fundeb

Cód. da despesa: 341

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS...................................R$ 7.800,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.086000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE

Fonte: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr

Detalhamento: 0031 Fundeb

Conta 351

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...R$ 8.300,00

Conta 353

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................R$ 50.000,00

Conta 354

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 26.200,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.087000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores 70 %

Fonte: 1540 – Transferência do FUNDEB

Fonte....: 0031 – FUNDEB

Conta: 357

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..........................R$ 34.700,00

Conta: 358

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$ 40.300,00

Conta: 359

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL............................R$ 2.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.090000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Profissionais de AEE

Fonte: 1540 – Transferência do FUNDEB

Fonte....: 0031 – FUNDEB

Conta: 393

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............................R$ 10.000,00

Conta: 394

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................R$ 7.500,00

Conta: 395

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL.............................R$ 3.500,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123670410.2.082000 Atendimento Educacional a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais

Fonte: 1540 – Transferência do FUNDEB

Fonte....: 0031 – FUNDEB

Conta: 398

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 1.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.782.0220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 - MDE

Conta: 441

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 OUTROS MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 2.000,00

Conta: 446

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 5.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 610

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO......................R$ 95.047,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.129 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI

Fonte de Recurso: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Recurso: 0040 – ASPS

Conta: 2560

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 14.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil - Pre escola

Fonte....: 1540 Tranferencia do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

Desdobram: 0031 - FUNDEB

Conta: 328

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 34.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação provenientes das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos

0031 – Fundeb

R$ 34.000,00

Total

R$ 34.000,00

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 206.211,00 (duzentos e seis mil duzentos e onze reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 Desp. Com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte…: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 – ASPS

Conta: 485

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........................R$ 57.095,00

Conta: 490

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI..............................R$ 9.252,00

Conta: 492

Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS........................R$ 47.660,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte…: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 511

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL........................R$ 89.816,00

Conta: 516

Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........................R$ 2.388,00

Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

Valor

1

1500 Recursos não vinculados de impostos

0040 – ASPS

R$ 206.211,00

TOTAL

R$ 206.211,00

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 17 de dezembro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9453D281