ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2702/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito especial por redução, suplementar por redução, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte: 1759 – Recursos vinculados a Fundos
Detalhamento: 1207 – Fundec – Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 3640
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA......................R$ 2.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130.0.0021 - Auxílio aos Bombeiros voluntários
Fonte: 1759 – Recursos vinculados a Fundos
Detalhamento: 1207 – Fundec – Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 3070
Elem. Desp: 4.4.50.42.00.00.00 AUXÍLIOS........R$ 2.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 335.547,00 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil - Pre escola
Fonte....: 1540 Transferencias do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Desdobram: 0031 - Fundeb
Conta: 328
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 5.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123610210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte: 1540 Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento: 0031 - Fundeb
Conta: 294
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 221.500,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020290.2.151.0000 – Despesas com o Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 3172
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 40.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde
Fonte…: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 470
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........................R$ 50.388,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 494
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............................R$ 7.021,00
Conta: 496
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.................................R$ 431,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.119000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saude Bucal - ESB.
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040-ASPS
Conta: 501
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............................R$ 3.986,00
Conta: 506
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI...............................R$ 7.221,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123610004.2.145000 Manutenção das Ações Étnico – Racial e o Ens. Da Cultura e Histórias
Fonte: 1540 Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento: 0031 - Fundeb
Conta: 287
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 5.000,00
Conta: 289
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 8.900,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.083000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da Pré-escola
Fonte....: 1540 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Tr
Desdobram: 0031 Fundeb
Cód. da despesa: 336
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOA CIVIL...............................R$ 2.300,00
Cód. da despesa: 337
Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........................R$ 12.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores
Fonte....: 1540 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Tr
Desdobram: 0031 Fundeb
Cód. da despesa: 341
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS...................................R$ 7.800,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.086000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE
Fonte: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
Detalhamento: 0031 Fundeb
Conta 351
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...R$ 8.300,00
Conta 353
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................R$ 50.000,00
Conta 354
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL...........................R$ 26.200,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.087000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores 70 %
Fonte: 1540 – Transferência do FUNDEB
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Conta: 357
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..........................R$ 34.700,00
Conta: 358
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$ 40.300,00
Conta: 359
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL............................R$ 2.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.090000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Profissionais de AEE
Fonte: 1540 – Transferência do FUNDEB
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Conta: 393
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............................R$ 10.000,00
Conta: 394
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................R$ 7.500,00
Conta: 395
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL.............................R$ 3.500,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123670410.2.082000 Atendimento Educacional a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
Fonte: 1540 – Transferência do FUNDEB
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Conta: 398
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 1.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.782.0220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola
Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 - MDE
Conta: 441
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 OUTROS MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 2.000,00
Conta: 446
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 5.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 610
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO......................R$ 95.047,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.129 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI
Fonte de Recurso: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Recurso: 0040 – ASPS
Conta: 2560
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 14.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.1.048000 Reaparelhamento das Unidades de Educação Infantil - Pre escola
Fonte....: 1540 Tranferencia do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos
Desdobram: 0031 - FUNDEB
Conta: 328
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 34.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação provenientes das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
|
Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
|
1540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos |
0031 – Fundeb |
R$ 34.000,00 |
|
Total |
R$ 34.000,00 |
|
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 206.211,00 (duzentos e seis mil duzentos e onze reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 Desp. Com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte…: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 – ASPS
Conta: 485
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........................R$ 57.095,00
Conta: 490
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI..............................R$ 9.252,00
Conta: 492
Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS........................R$ 47.660,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA
Fonte…: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 511
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL........................R$ 89.816,00
Conta: 516
Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........................R$ 2.388,00
Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento |
Valor |
|
1 |
1500 Recursos não vinculados de impostos |
0040 – ASPS |
R$ 206.211,00 |
|
TOTAL |
R$ 206.211,00 |
||
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de dezembro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:9453D281