ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.929/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 7.565,24 (Sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.033.4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento da Fonte: 2239 – Convênio 955542/2023

Valor: R$ 7.565,24

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 163.446,56 (Cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.033.4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 2700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento da Fonte: 2239 – Convênio 955542/2023

Valor: R$ 163.446,56

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:9459CD21