ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.929/2026
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 7.565,24 (Sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.033.4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 2239 – Convênio 955542/2023
Valor: R$ 7.565,24
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 163.446,56 (Cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.033.4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 2239 – Convênio 955542/2023
Valor: R$ 163.446,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:9459CD21