ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.156 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, por interesse público, com a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul – RS, através do Abrigo Bem Me Quer.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio por interesse público, conforme art. 8º da Lei Orgânica Municipal, com a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul - RS, através do Abrigo Bem Me Quer, nos termos do Convênio que é parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único – O prazo do presente Convênio será de 01 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Conta 389– Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária 07.01- Fundo Municipal de Saúde

Desdobramento: 3.3.40.41.00.00.00 (389) – Outras Trans. A Mun. – Abrigo Bem Me Quer

RECURSO: 001 - LIVRE

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 17 de dezembro de 2020.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

PAMELA URRUTH MELO

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:945C6FD8