ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.380, DE 10 DE MAIO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº. 4.362, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DA LINHA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos, incisos e parágrafos a seguir, para que passem a viger com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento – RS, operações de crédito, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) destinados para obras de infra-estrutura urbana.

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº. 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento – RS.”.

Art. 2º Fica criado o artigo 4º-A que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - A Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.”.

Art. 3º A ementa da Lei nº. 4.362/2023 passa a viger da seguinte forma:

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento – RS para obras de infra-estrutura urbana.”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 10 de maio de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:945FCF7C