ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 04/2021 - EMPRESA INTERESSADA : PASCHOAL COMERCIO DE PRODUTOS

A Presidenta da Comissão Processante de que trata o Processo Administrativo Especial nº 04/2021, instaurado pela Portaria nº 6.831, de 13 de Setembro de 2021, com subsidio na Lei Municipal nº 1.390, de 13 de julho de 2017, objetivando apurar a conduta,INTIMAa empresaPaschoal Comércio de Produtospessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.076.968/0001-01 com sede na Estrada Santa Fé Alta, S/N°, Itapiranga/SC, na condição de interessada, para tomar ciência da DECISÃO emitida nos autos em epígrafe, sendo dez (10) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida: “... Decido. Com base ao apurado na instrução houve o descumprimento contratual. O Relatório vem com orientação de aplicação de pena de advertência e de multa. Assim, razão pela qual acolho a sugestão e fundamentos da Comissão de Sindicância e determino que seja a empresa PASCHOAL COMÉRCIO DE PRODUTOS advertida e multada no valor de R$ 648,52 (seiscentos e quarenta e oito reais, e cinquenta e dois centavos), com fundamento no art. 87, da Lei 8.666/93 c/c alínea “f”, do item 13.1, da Cláusula 13, dos editais de Pregão Presencial nº 07/2021 e nº 13/202. Inscreva-se a empresa como em dívida com a Fazenda Municipal.”

Publicado por:
Julia Caldatto Roncaglio'
Código Identificador:946A9BB8