ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.240, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a anistia de multa e remissão de juros de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multa e remissão de juros de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em cobrança judicial, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

§ 1° Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral dos créditos constantes deste artigo, em parcela única, até o dia 29 de dezembro de 2023, será concedida 100% (cem por cento) de anistia de multa e de remissão dos juros.

§ 2° Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral dos créditos constantes deste artigo, em até 03 (três) parcelas mensais, com vencimento da última parcela até o dia 29 de dezembro de 2023, será concedida 90% (noventa por cento) de anistia de multa e de remissão dos juros.

§ 3° Aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral dos créditos constantes deste artigo, em até 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento da última parcela até o dia 29 de dezembro de 2023, será concedida 80% (oitenta por cento) de anistia de multa e de remissão dos juros.

Art. 2º Os parcelamentos resultantes desta Lei serão cancelados em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de qualquer parcela, tornando-se exigível novamente a totalidade do crédito.

Art. 3º Os parcelamentos de créditos em andamento poderão ser cancelados, a pedido do contribuinte, aplicando-se os benefícios desta Lei sobre o valor remanescente.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará formulário padrão para requerimento dos contribuintes, onde deverá constar toda a especificação do respectivo débito.

Art. 5º Quando o pagamento se der através de cheque, a quitação do débito ocorrerá somente após a sua compensação.

Parágrafo Único. Na hipótese da não compensação do cheque, o benefício concedido será cancelado, tornando-se exigível novamente a totalidade do crédito.

 

Art. 6º O pagamento de débito fiscal que esteja em cobrança judicial não dispensa o contribuinte do recolhimento de custas, emolumentos judiciais e demais despesas processuais incidentes.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a divulgação da anistia de multa e remissão de juros de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, através da confecção de cartaz a ser afixado nos órgãos municipais, e da mídia escrita e falada local, visando dar pleno conhecimento à comunidade interessada.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Prefeitura municipal de glorinha - rs, em 08 de dezembro de 2022.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

  

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

VANESSA LOURENÇO DIETER

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

Interina


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:946BBFE0